{"id":745,"date":"2025-11-04T19:07:23","date_gmt":"2025-11-04T19:07:23","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/2025\/11\/04\/escola-filantropica\/"},"modified":"2025-11-18T19:13:47","modified_gmt":"2025-11-18T19:13:47","slug":"escola-filantropica","status":"publish","type":"dicionario_verbete","link":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/dicionario_verbete\/escola-filantropica\/","title":{"rendered":"ESCOLA FILANTR\u00d3PICA"},"content":{"rendered":"\n
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MARILUCE BITTAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n

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Caracteriza-se como uma instituição de educação que presta serviços\neducacionais e\/ou de assistência social, colocando-os à disposição da população\nsem exigir por eles qualquer tipo de remuneração. Em geral, esses serviços\nprestados pelas escolas filantrópicas são caracterizados como atividades\ncomplementares à ação do Estado; por essa razão, podem ser entendidas como\nmedidas compensatórias, mas necessárias, para assegurar o acesso da população a\ndeterminados serviços. A filantropia é regulada pela política de assistência\nsocial, mas, apenas com a Constituição Brasileira de 1988, é que a assistência\nsocial adquiriu status <\/i>de “política\npública”. Até então, as ações vinculadas à assistência social eram relegadas às\natividades comandadas pelas primeiras damas dos municípios, dos estados e da\nUnião, numa perspectiva claramente identificada como favor, benesse,\nassistencialismo, que, de certo modo, reproduzia a condição de subalternidade\ndo usuário. Após a Constituição de 1988, foi aprovada a Lei Orgânica da\nAssistência Social (LOAS), Lei nº 8.742 de 1993, que instituiu o\nConselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com a incumbência, entre outras,\nde “[…] acompanhar, fiscalizar o\nprocesso de certificação das entidades e organizações de assistência social;\n(…) apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e\norganizações de assistência social certificadas como beneficentes […]”.<\/i> O\nDecreto n. 752 de fevereiro de 1993 dispôs sobre a concessão do Certificado de\nEntidade de Fins Filantrópicos, reiterou as isenções fiscais para instituições\nde assistência social, de educação ou de saúde, “[…] postulando a obrigatoriedade destas entidades a aplicarem a\ngratuidade de atendimento no percentual mínimo de 20% de sua renda bruta”<\/i>\n(ESCORSIM, 2008, p. 3). A autora analisa os intensos debates que se seguiram\napós a instituição dessas medidas legais, evidenciando o caráter ambíguo\ndaquilo que se definia como “ações de\nassistência social”<\/i>, especialmente porque envolvia a isenção de tributos\ndas entidades caracterizadas como “filantrópicas”.<\/i>\nO debate se acentuou com as medidas neoliberais que estavam na base das\npolíticas sociais do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). No bojo\ndas reformas neoliberais, o governo editou a Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998,\nque redefiniu os critérios de isenção das instituições filantrópicas,\ncaracterizando essas entidades como aquelas que promovam “[…] <\/i>gratuitamente e em caráter\nexclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a\ncrianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência […]”.<\/i> A Lei define também a isenção\nde contribuições para “entidades sem fins\nlucrativos educacionais”,<\/i> na “proporção\ndo valor das <\/i>vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do\nvalor do atendimento à saúde de caráter assistencial”. <\/i>De acordo com Escorsim (2008, p. 4), a referida Lei “[…] foi objeto de intensos debates e nova\nregulamentação, colocando-se como alvo de disputas de interesses dos diversos\ngrupos, tanto conservadores das benesses como também daqueles que queriam\ncorrigir suas distorções e direcioná-la na perspectiva dos direitos sociais”. A\n<\/i>discussão relativa à destinação de verbas públicas para instituições\nprivadas esteve e continua presente nos debates sobre a questão da filantropia\nno Brasil e sobre a caracterização do que efetivamente seja uma entidade de\nassistência social e, portanto, merecedora de recursos públicos. É o que se\nconstata em relação à educação superior, que se organizou por meio de vários\nsegmentos (públicos e privados), por ocasião da Assembleia Nacional\nConstituinte, em 1988. Deve-se registrar, nesse sentido, a inserção do artigo 213 da nova Carta Constitucional que prevê:\n“Os recursos públicos serão destinados às\nescolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais\nou filantrópicas, definidas em lei que: I) comprovem finalidade não lucrativa e\napliquem seus excedentes financeiros em educação; II) assegurem a destinação de\nseu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao\npoder público, no caso de encerramento de suas atividades”.<\/i> Há que se\ndestacar o movimento das universidades comunitárias, confessionais e\nfilantrópicas, por ocasião da elaboração da Carta Constitucional de 1988, que defendia\na tese de que também deveriam ser destinatárias de verbas públicas. Além disso,\ndefendiam a ideia de que esse segmento, formado por instituições que reunissem\nessas três características, (“comunitária”; “confessional”; “filantrópica”) possuía\numa identidade que o diferenciava das instituições estritamente privadas, ou\nseja, aquelas vinculadas a empresas familiares que veem na educação uma\nmercadoria. A pressão exercida por parte desse subconjunto de universidades\nresultou na aprovação do artigo 213 supramencionado. O dispositivo\nconstitucional consagrou, portanto, a denominação “escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas<\/i>” – em fase de gestação desde a primeira metade da\ndécada de 1980. Ocorre, entretanto, que no entendimento das Instituições de\nEducação Superior (IES) Comunitárias, Confessionais e <\/b>Filantrópicas não caberia a disjuntiva “ou”<\/i> mantida no artigo 213 da\nConstituição: “comunitárias,\nconfessionais ou <\/b>filantrópicas”, <\/i>pois\nentendiamque todas essas IES\ndeveriam reunir essas três condições ao mesmo tempo. Mas, em que pese os\nesforços do segmento comunitário, a expressão não foi modificada, outorgando o direito\nao segmento empresarial de ser destinatário de verbas estatais, pois muitas IES\npertencentes a esse segmento possuem o certificado de filantropia (BITTAR,\n1999, p. 89).  De modo geral, observa-se\nque o embasamento legal relativo à filantropia no Brasil, bem como os debates\nem torno do tema, reside fundamentalmente no fato de contraporem interesses dos\nsetores público e privado em torno da destinação das verbas públicas. Há uma\nlacuna no que diz respeito ao efetivo trabalho desenvolvido por essas escolas\nou instituições de educação superior, com certificado de filantropia, no\nsentido de aquilatar a qualidade dos serviços oferecidos e verificar em que\nmedida cumprem uma função social no sentido de assegurar o acesso aos direitos\neducacionais de parcelas da população que não são atingidas pela ação do\nEstado.<\/p>","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[27],"class_list":["post-745","dicionario_verbete","type-dicionario_verbete","status-publish","hentry","category-e"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/dicionario_verbete\/745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/dicionario_verbete"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/types\/dicionario_verbete"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}