{"id":903,"date":"2025-11-04T19:07:34","date_gmt":"2025-11-04T19:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/2025\/11\/04\/previdencia-social-do-professor\/"},"modified":"2025-11-18T19:10:43","modified_gmt":"2025-11-18T19:10:43","slug":"previdencia-social-do-professor","status":"publish","type":"dicionario_verbete","link":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/dicionario_verbete\/previdencia-social-do-professor\/","title":{"rendered":"PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO PROFESSOR"},"content":{"rendered":"\n
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ANA MARIA BAIMA CARTAXO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n

A Política previdenciária brasileira está\norganizada em pública e privada. <\/p>\n\n

A primeira se subdivide em: Regime Geral da\nPrevidência Social – RGPS – abrange a população do setor privado e o Regime\nPróprio de Previdência do Servidor Público – RPPS – que se destina ao\nfuncionalismo público civil e militar. A Previdência Privada se subdivide em\naberta ao mercado e a fechada restrita aos empregados de determinadas empresas.\n<\/p>\n\n

A\nPolítica Previdenciária<\/b> –\nconstitui-se como uma das políticas sociais. A política social pública\nrefere-se a uma estratégia de governo na relação entre Estado e Sociedade Civil\npara enfrentamento da questão social, decorrente das desigualdades sociais. <\/p>\n\n

A política social previdenciária é uma política\nde proteção ao trabalho, baseada no seguro social. Objetiva atender, através de\numa transferência de renda, ao trabalhador e seus dependentes, quando se\nencontram em risco social, causado pelo afastamento do trabalho, em situações\nespecíficas da vida: maternidade, doença, invalidez, velhice, desemprego,\nacidente do trabalho, reclusão e morte. <\/p>\n\n

O\nseguro social<\/b> compulsório é\nbaseado na teoria do seguro contratual privado. <\/p>\n\n

O Estado passou a considerar a importância do\nseguro como algo que sobrepunha à assistência sem afetar os recursos centrais\nao mesmo tempo em que vislumbrava como estratégia de controle da classe\ntrabalhadora às posturas consideradas subversivas.<\/i> \n(Cf. CARTAXO, 2003, p.253). <\/p>\n\n

Assim surge o seguro social compulsório. <\/p>\n\n

O seguro social obrigatório e público surgiu na\nAlemanha em 1871-1881, num cenário de expansão da revolução industrial e de\npressão do Partido Social Democrata. Foi promulgado pelo chanceler Otto Von\nBismarck, através do Parlamento alemão. <\/p>\n\n

A extensão dos seguros sociais obrigatórios aos\ndemais países limitou-se inicialmente à Europa central e setentrional e teve\ninício com o seguro por acidente do trabalho. <\/p>\n\n

Na América Latina, a introdução dos seguros\nsociais decorreu de um processo tardio de industrialização e modernização. O\nprimeiro a inaugurar essa política foi o Chile em 1925. <\/p>\n\n

No Brasil, o primeiro seguro obrigatório, por\nacidente do trabalho, ocorreu em 1919, na Velha República (1898 – 1929). Também\nfoi nessa conjuntura que foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAP’s\n(1923). <\/p>\n\n

No governo de Getúlio Vargas (1930-45), foram\ncriados os IAP’S – Institutos de Aposentadorias e Pensões, marco da política\nsocial pública previdenciária, foram organizados por categorias ocupacionais:\nmarítimos, ferroviários, comerciários, industriários, bancários, funcionários\npúblicos, de acordo com a sua expressão econômica e política no cenário\nnacional. (CARTAXO, 1992). Os IAP’S concediam prioritariamente os seguros\nsociais, denominados oficialmente de “benefícios”. Secundariamente, de acordo\ncom a disponibilidade orçamentária de alguns institutos, prestavam também\nassistência médica e alguns dos institutos concediam financiamento para\naquisição de casa própria. <\/p>\n\n

Em 1960 – surgiu a LOPS – Lei Orgânica da\nPrevidência Social que normatizou os diversos institutos, mas sua unificação\nsomente ocorreu em 1966-67, na época da ditadura militar, quando os mesmos\nforam fundidos no INPS – Instituto Nacional de Previdência Social. O INPS como\nautarquia federal passou a conceder os seguros sociais – auxílio doença,\nacidente de trabalho, aposentadorias por invalidez, por tempo de serviço e\nidade; pensão por morte, auxílio-natalidade e funeral; e os serviços: social,\nperícia médica e reabilitação profissional. O INPS não abrangia todos os\nsegmentos da população, apenas os empregados com carteira assinada. Em 1972-73,\nforam incluídos os autônomos e domésticos. <\/p>\n\n

E, em 1974, foram criados mais dois outros\nbenefícios: renda mensal vitalícia para os inválidos e pessoas idosas a partir\nde 70 anos que não tivessem direito à previdência; e o salário maternidade de\n90 dias de licença para a empregada segurada. <\/p>\n\n

Em 1977, há outra reestruturação da instituição\nprevidenciária com a criação do SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e\nAssistência Social que abrangia: o INPS – restrito à concessão dos benefícios\nprevidenciários e por acidentes do trabalho; foram criados: INAMPS – Instituto\nNacional de Assistência Médica da Previdência Social e o IAPAS – Instituto de\nAdministração Financeira da Previdência e Assistência; e agregou: a CEME –\nCentral de Medicamentos, a DATAPREV- Empresa de Tecnologia e Informação da\nPrevidência Social (originária do Centro de Processamento de Dados da\nPrevidência; LBA – Legião Brasileira de Assistência e FUNABEM – Fundação\nNacional de Bem-estar do Menor. Segundo Silva (1977), esse sistema já continha\no embrião da seguridade social brasileira por já abranger as três políticas\ndesse sistema: previdência, assistência social e saúde. <\/p>\n\n

O sistema de seguridade social somente ocorreu\nem 1988, quando foi promulgada uma nova Constituição Federal em 05 de outubro,\nnuma conjuntura de redemocratização do país, novo sindicalismo, lutas e\nmovimentos sociais e o surgimento de novos sujeitos sociais. A seguridade\nsocial encontra-se definida no Art.194 – A\nseguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos\npoderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à\nsaúde, à previdência e à assistência social. <\/i><\/p>\n\n

Somente em 24 de julho de 1991 ocorreu a\nregulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à seguridade, Lei: nº\n8212 – dispõe sobre a organização da seguridade social e institui o plano de\ncusteio; e a Lei nº 8.213 que dispõe do plano de benefícios da previdência. <\/p>\n\n

Segundo a Constituição Federal no seu art. 201\n– A previdência será organizada sob a\nforma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatório,\nobservados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e\natenderá, nos termos da lei: <\/i><\/p>\n\n

I – cobertura dos eventos de doença,\ninvalidez, morte e idade avançada; <\/i><\/p>\n\n

II- proteção ao trabalhador em\nsituação de desemprego involuntário; <\/i><\/p>\n\n

IV- salário-família e\nauxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; <\/i><\/p>\n\n

V- pensão por morte do segurado,\nhomem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto\nno § 2º. <\/i><\/p>\n\n\n

Na década de 1990, com o ingresso dos governos\nneoliberais no Brasil, a Previdência foi alvo de ataques constantes em prol à\nsua reforma no contexto da reforma do Estado. Em 1990, no governo de Fernando\nCollor de Melo, houve um processo de reestruturação ministerial – Decreto nº\n99.350 de 27\/06\/1990 pelo qual o INPS é substituído pelo INSS – Instituto\nNacional de Seguro Social. <\/p>\n\n

A 1ª reforma da Previdência que alterou o\ndispositivo Constitucional de 1988 ocorreu através da Emenda Constitucional nº20\nde 15\/12\/1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso que promoveu como\nprincipais mudanças: extinção da aposentadoria proporcional ao tempo de\nserviço; extinção da aposentadoria por tempo de serviço que foi substituída por\ntempo de contribuição: 30 anos – mulher e 35 anos – homem; extinção da\naposentadoria especial dos professores universitários aos 25 anos de serviço,\nficando restrita aos professores de ensino médio e fundamental; aposentadoria\nintegral do funcionalismo público ficou condicionada à idade mínima de 48 anos\nmulher e 53 anos homem, de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo que\nse der a aposentadoria; manutenção do direito adquirido àqueles que no dia\n16\/12\/1998 tivessem todos os requisitos necessários à requisição de\naposentadoria. E as regras de transição para àqueles que tivessem ingressado na\nPrevidência antes dessa data sem ter o direito adquirido. A aposentadoria\nespecial ficou restrita às atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à\nintegridade física. <\/p>\n\n

Em 1999, o governo criou, através da Lei nº\n9.876\/1999, o Fator Previdenciário, uma fórmula matemática que alia tempo de\ncontribuição, a idade na ocasião da aposentadoria e a expectativa de vida,\nresultando num redutor do salário benefício para aqueles que requerem\naposentadoria por tempo de contribuição com idade inferior aos 60 anos. Em 19\nde maio, o Senado aprovou a extinção desse Fator Previdenciário, restando ser\nsancionada pelo presidente da república. <\/p>\n\n

A partir do governo de Luis Inácio Lula da\nSilva, em 2003, a Previdência passa por mais duas reformas. A primeira, com a\nEmenda Constitucional nº 41 de 19\/12\/2003, dirigida principalmente ao\nfuncionalismo público, altera a idade mínima para aposentadoria da mulher para\n55 anos e homem para 60 anos; aumenta o tempo necessário de serviço público\npara 20 anos e 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria; extingue a\nparidade entre ativos e inativos, mantendo para os novos aposentados apenas\nreajuste dos benefícios e para os já aposentados ou com direito adquirido\nmantém a regra anterior. Estipula a contribuição dos inativos – aposentados e\npensionistas em 11% do valor que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência\nSocial – RGPS. A 2ª reforma ocorreu através da Emenda Constitucional nº 47 de\n05\/12\/2005, que mantém as regras anteriores com algumas modificações: aumento\ndo tempo no serviço público para 25 anos e 15 anos no cargo em que se der a\naposentadoria. E a contribuição dos inativos deficientes ou inválidos só\nocorrerá se a renda extrapolar o dobro do teto do RGPS. <\/p>","protected":false},"featured_media":0,"template":"","categories":[38],"class_list":["post-903","dicionario_verbete","type-dicionario_verbete","status-publish","hentry","category-p"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/dicionario_verbete\/903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/dicionario_verbete"}],"about":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/types\/dicionario_verbete"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homologacaoariete.com.br\/gestrado\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}